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O Ministério da Educação (MEC) enviará aos municípios CDs contendo dados e um roteiro a fim de auxiliá-los na elaboração do Plano Municipal de Educaçã...

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A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 542/06, que dispõe sobre a mudança nos critérios de repartição dos 25% do Imp...

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O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prorrogou para o dia 10 de julho o prazo para os municípios concluírem o processo de ide...

  A partir de julho, os municípios brasileiros passarão a receber informações sobre os recursos federais repassados às prefeituras. O acesso aos...