O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai realizar, de 4 de julho a 8 de agosto, o XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, em 13 etapas regionais. A meta é levar a orientação do órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense a cerca de 4 mil pessoas, entre agentes públicos -contadores, coordenadores de controle interno e demais técnicos que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações das prefeituras -, conselheiros de direitos da criança e do adolescente e representantes do Terceiro Setor. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).
Os interessados poderão optar por quatro oficinas técnicas, conduzidas por instrutores do Tribunal e que contemplarão abordagens sobre os seguintes temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; além das questões de recursos púrelacionadas aos direitos da criança e do adolescente e aos procedimentos para obtenção e prestação de contas blicos por entidades sem fins lucrativos. O objetivo é facilitar o aprofundamento dos assuntos, de acordo com o interesse de cada segmento do público-alvo, e o esclarecimento de dúvidas dos participantes - num formato de programação mais favorável à troca de ideias, entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público.
Uma das inovações da 14ª edição do Ciclo de Estudos é a abertura de um espaço para o diálogo mais direto do TCE/SC com operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança - em especial, os integrantes dos conselhos municipais de direitos - e os dirigentes de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e não governamentais, que recebem recursos públicos. Com a programação, o Tribunal quer favorecer a aproximação entre o controle externo e o controle social, disseminando a cultura da correta aplicação dos recursos, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle da gestão pública, em favor do interesse de todos.
Com esse objetivo, além de oferecer sua contribuição para assegurar a implementação de políticas públicas em favor da criança e do adolescente e a formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde, a meta do Tribunal de Contas é permitir um maior contato com o Terceiro Setor. O TCE/SC vai orientar as organizações da sociedade civil sobre o cumprimento dos requisitos legais que envolvem a obtenção e a prestação de contas dos recursos públicos que esses organismos recebem para produção de bens e serviços, de caráter público, e promoção de ações voltadas ao bem comum. Todas essas questões estarão em destaque na oficina voltada para integrantes de conselhos municipais dos direitos da criança e representantes de organizações não governamentais (ONGs).
"O Ciclo é um espaço educativo no qual a Corte de Contas catarinense se aproxima de seus jurisdicionados e de representantes da sociedade, exercitando a sua missão institucional de orientá-los para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos", defendem o presidente do TCE/SC e o supervisor do Instituto de Contas (Icon), conselheiros Cesar Filomeno Fontes e Adircélio de Moraes Ferreira Junior, respectivamente, na apresentação do livro-texto que será distribuído durante o evento. Segundo Fontes, a ação pedagógica é uma das melhores estratégias do órgão fiscalizador para evitar desperdícios, desvios e fraudes e garantir a prestação de serviços públicos de qualidade.
O XIV Ciclo, coordenado pelo Icon do Tribunal, tem a parceria das Associações de Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Ministério Público do Estado (MPSC) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).
Oficinas técnicas
Os novos critérios definidos pela Instrução Normativa nº TC-13/2012, para dar maior eficácia e celeridade às tomadas de contas, serão tema da oficina técnica para os que atuam nos setores de contabilidade e de controle interno da Administração Municipal. Instauradas pelas unidades fiscalizadas ou pelo próprio Tribunal, as tomadas de contas são nstrumentos fundamentais para verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos e recompor o Erário diante de irregularidades.
Os contadores e controladores internos também terão a oportunidade de conhecer a visão da Corte de Contas do Estado sobre as inovações na contabilidade pública brasileira, com enfoque especial para as alterações orçamentárias e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). O PCASP será adotado pelo TCE/SC com algumas adequações, que serão detalhadas pelos instrutores durante o Ciclo. A proposta é demonstrar que a aplicação das técnicas contábeis ajuda a melhorar a qualidade dos informes e, por consequência, a informação gerada pela contabilidade no setor público assume papel fundamental para auxiliar o processo decisório em todos os níveis da Administração Municipal.
Outro assunto em destaque será o novo modelo de remessa de informações pelas unidades fiscalizadas, por meio do sistema e-Sfinge, a partir da implantação do processo eletrônico, que já alcança as aposentadorias, pensões e consultas. O próximo passo do TCE/SC é substituir o meio físico (papel) para apresentação dos balanços anuais dos municípios pelo encaminhamento do documento por processamento totalmente digital, com a confirmação da remessa atestada por assinaturas eletrônicas do contador e do prefeito de cada município.
Na oficina voltada para os setores de contabilidade e controle interno, os técnicos do Tribunal ainda abordarão as regras para a contratação por meios de consórcios públicos, a exemplo do que também ocorrerá na oficina de licitações, contratos e obras. Dessa vez, o enfoque será para os aspectos operacionais - nomeação de pessoal, procedimentos contábeis, gestão fiscal, operações de crédito - dos consórcios já constituídos e em pleno funcionamento em Santa Catarina.
Os técnicos municipais responsáveis por licitações e contratações de obras também poderão atualizar conhecimentos quanto às hipóteses de contratação direta de bens e serviços - dispensa e inexigibilidade de licitação - pela administração pública. Serão abordadas, entre outras questões, as situações de emergência ou calamidade pública, a prorrogação de contratos, a aquisição de equipamentos fornecidos por representante exclusivo, e os casos de licitações desertas - quando não comparecem interessados para participar de processo licitatório lançado pelo Poder Público.
A partir de casos práticos, os instrutores do TCE/SC vão apontar os principais aspectos que devem ser observados para contratar obra ou serviço de engenharia pela administração municipal, desde o lançamento do edital até o seu recebimento definitivo pela Administração Pública.
Para os interessados em assuntos relacionados à gestão de pessoal, a oficina temática vai abrir espaço para aprofundar conhecimentos e esclarecer dúvidas sobre os tipos de licenças previstas - definições, características, prazos de afastamento - para os servidores públicos e as hipóteses permitidas e vedadas de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. Também estarão em debate as normas para a cessão de servidores - afastamento temporário para o exercício de função em outro órgão ou entidade - e para a jornada de trabalho dos servidores públicos, com enfoque especial para o aumento e a redução da jornada e seus reflexos na remuneração; o pagamento de horas-extras; e o controle de frequência.

Direitos da Criança

Nas 13 etapas regionais do XIV Ciclo de Estudos, os palestrantes do Tribunal vão dar orientações sobre a estrutura prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para implementação de políticas públicas na área, a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e sua relação com os orçamentos públicos. Os técnicos vão destacar a obrigatoriedade dos municípios instituírem um Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e, ainda, abordarão as possibilidades de doação de recursos ao FIA e como o CMDCA pode incrementar essas doações. O TCE/SC também vai mostrar como os conselhos devem planejar suas ações e elaborar o seu plano de aplicação, além de alertar sobre a importância de esses órgãos serem dotados de estrutura compatível para o exercício das suas funções. O objetivo é deixar claro o papel dos conselhos municipais para garantir um avanço positivo na implementação de políticas públicas voltadas a assegurar o cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta, em benefício da população infantojuvenil, tanto na previsão como nas formas de destinação de recursos públicos.
Agentes políticos
Ao contrário das edições anteriores, o Ciclo de Estudos de 2012 não terá uma programação específica para os agentes políticos - prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais. Esse segmento do público-alvo já recebeu a orientação do Tribunal, em especial, sobre as obrigações de final de mandato, em eventos promovidos, neste ano eleitoral, por instituições parceiras, como a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), o Ministério Público do Estado (MPSC) e a União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). A Corte catarinense buscou promover a ação pedagógica para os agentes políticos a tempo de assegurar a adoção de medidas, em favor dos melhores resultados da gestão pública municipal e da garantia de manutenção de condições de governabilidade no final deste e no início do novo mandato. Nessas oportunidades, foi distribuída a cartilha "Final de Mandato", também disponível no Portal da Instituição, na seção "Publicações do TCE" (http://www.tce.sc.gov.br/web/publicacoes/outras).
O XIV Ciclo, no entanto, está aberto à participação dos agentes políticos, conforme comunicado que está sendo enviado aos prefeitos e aos presidentes de câmaras municipais, pelo Tribunal de Contas. Eles terão também papel fundamental no sentido de estimular e viabilizar a participação do corpo técnico das prefeituras e câmaras municipais e na divulgação da programação, junto aos integrantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e representantes de Organizações Não Governamentais (Ongs), com sede nos municípios envolvidos em cada etapa regional do evento.
No ofício assinado pelo presidente da Corte de Contas e pelo supervisor do Icon, conselheiros Cesar Filomeno Fontes e Adircélio de Moraes Ferreira Junior, respectivamente, o Tribunal cientifica os agentes políticos sobre a relevância dos temas que estarão em debate na 14ª edição do Ciclo para a disseminação de melhores práticas na gestão pública municipal. "O objetivo é ofertar um evento sobre aqueles aspectos do controle externo que exigem maior atenção dos responsáveis pela administração municipal, conforme o entendimento do TCE/SC e dos seus jurisdicionados", destacam. O Ciclo é o maior evento de educação corporativa voltado ao público externo, promovido pela Instituição, e vem sendo aperfeiçoado a cada ano, com base na percepção do próprio Tribunal, dos gestores públicos e das entidades parceiras.